SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 314, de 19 de novembro de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

Vigência entre 16 de Setembro de 2009 e 28 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009

Altera a Lei n.º 055/01 de 03 de dezembro de 2001 - Estrutura Administrativa na forma que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os artigos 3º, Art. 14 e o Art. 15-E da Lei nº. 055/01, de 03 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ...

XI – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;

...

XVIII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Art. 14. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:

I – Assessoria;
II – Superintendência de Agricultura;
III – Superintendência de Pecuária:

1 Divisão de Apoio Administrativo.

IV – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

Art. 15-E. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I – Superintendência de Meio Ambiente:

1 Diretoria da Escola Ambiental;

2 Seção de Produção de Mudas; e,

3 Seção de Fiscalização;

II – Gerência de Controle Ambiental;

III – Gerência de Desenvolvimento Ambiental;

Art. 2º.

(Suprimido)

Art. 3º.

Ficam criados os cargos de Gerente de Controle Ambiental e Gerente de Desenvolvimento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4º.

Compete a Gerência de Controle Ambiental a coordenação de ações de licenciamento, controle e fiscalização ambiental. Participação da elaboração de normas e padrões de uso dos recursos naturais. É responsável pelo estabelecimento de critérios de notificação, autuação e aplicação de multas.

Art. 5º.

Compete a Gerência de Desenvolvimento Ambiental a elaboração de políticas e diretrizes, planos, projetos e programas ambientais, bem como no mapeamento, diagnóstico, inventário e monitoramento das questões ambientais do município.

Art. 6º.

Fica criado o cargo de Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos competindo à mesma, a gestão de todos os contratos em tramitação, desde o início até a sua conclusão com o devido cumprimento das obrigações contratadas.

Art. 7º.

O art. 7º da Lei n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos:

I – Gestão de Contratos;

II – Assessoria Jurídica;

III – Superintendência de Legislação e Documentação;

IV – Divisão de Apoio Operacional.

Art. 8º.

Aumenta o quantitativo de vagas de Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos de 05 (cinco) para 06 (seis) vagas.

Art. 9º.

Ficam criados os cargos de Tesoureiro da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, Gestor de Convênios e Gestor de Projetos da Unidade Executora Municipal, vinculados a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

Art. 10.

O art. 11 da Lei n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:

I – Gestão de Convênios;

1 (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II – Gestão de Projetos;

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

III – Superintendência da Unidade Executiva Municipal:

1 Assessoria;

IV – Superintendência de Engenharia:

1 Departamento de Projetos e Orçamentos;

2 Departamento de Manutenção de Obras; e,

3 Departamento de Apoio a Obras;

4 (Revogado)

5 (Revogado)

6 (Revogado)

7 (Revogado)

8 (Revogado)

9 (Revogado)

10 (Revogado)

11 (Revogado)

V – Departamento de Recursos Imobiliários;

VI – Superintendência Municipal de Trânsito:

1 Divisão de CNH;

2 Divisão de Vistoria de Veículos;

3 Divisão de RENAVAM;

4 Divisão de Engenharia de Tráfego;

5 Divisão de Planejamento;

6 Divisão de Assessoramento;

7 Divisão de Operacionalidade do Trânsito;

8 Divisão de Fiscalização;

9 Divisão de Arquivos e Processos;

10 Divisão de Educação no Trânsito; e,

11 Divisão de Acidentes de Trânsito;

VII – Divisão de Marcenaria e Serralheria;

VIII – Coordenação dos Serviços de tapa Buracos; e,

IX – Coordenação da Fábrica de Manilhas.

X – (Revogado)

Art. 11.

O Art. 6º, da Lei n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Economia e Finanças:

I – Tesouraria;

II – Assessoria;

III – Divisão de Apoio Operacional;

1 (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

IV – Superintendência de Fiscalização Tributária:

1 Departamento de Procedimentos Fiscais;

2 (Revogado)

V – Superintendência da Receita Tributária:

1 Diretoria de Arrecadação;

2 Divisão de Cadastro e Informações Fiscais;

VI – Superintendência de Orçamento e Contabilidade:

1 Departamento de Procedimentos Contábeis;

VII – Superintendência de Compras;

Art. 12.

O Anexo I – Quadro de Cargos e Provimentos em Comissão, da Lei n.º 055/2001, Letra A, item 10 e 17, passam a vigorar com a seguinte redação:

A – CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Nome	Quantitativo
10 – Secretário de Agricultura e Pecuária	01
17- Secretário de Meio Ambiente	01

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Desenvolvimento Econômico	01
10 -	Secretário de Agricultura e Pecuária	01
11 -	Secretário de Turismo	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	Secretário de Infância, Juventude e Igualdade Racial	01
14 -	Secretário de Coordenação e Gestão Administrativa	01
15 -	Secretário de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas	01
16 -	Secretário de Esporte e Lazer	01
17 -	Secretário de Meio Ambiente	01

Art. 13.

Ficam acrescentados nas letras B, C, do Anexo I, da Lei n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2001, os seguintes cargos e quantitativos:

Nome	Quantitativo	Símbolo
- Gestor de Contratos	01	CDS 1
- Gestor de Convênios	01	CDS 1
- Gestor de Projetos	01	CDS 1

Nome	Quantitativo	Símbolo
- Assessor Jurídico	06	CDS 2

Nome	Quantitativo	Símbolo
- Gerente de Controle Ambiental	01	CDS 4
- Gerente de Desenvolvimento Ambiental	01	CDS 4

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	...	...
22 -	(Revogado)	...	...
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	06	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	Assessor	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
41 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
42 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
44 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
45 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
46 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
47 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2

E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4
11 -	Gerente de Programas	06	CDS 4
12 -	Assessor de Superintendência	03	CDS 4
13 -	Gerente de Redes	01	CDS 4
14 -	Gerente de Controle Ambiental	01	CDS 4
15 -	Gerente de Desenvolvimento Ambiental	01	CDS 4

Art. 14.

Altera o valor do símbolo CDS 1 da Estrutura Administrativa de R$ 1.680,00 para R$ 2.000,00.

Anexo II

TABELA DE VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

CDS 1	R$ 2.000,00
CDS 2	R$ 1.020,00
CDS 3	R$800,00
CDS 4	R$700,00
CDS 5	R$500,00
CDS 6	R$400,00
CDS 7	R$300,00
CDS 8	R$200,00

Art. 15.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 16 de setembro de 2009.

PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.
..................................................................
RENATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.