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Lei Ordinária nº 1, de 16 de março de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1

2005

16 de Março de 2005

Cria a Superintendência da Unidade Executora Municipal e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001
Vigência entre 16 de Março de 2005 e 22 de Maio de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 1, de 16 de março de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria a Superintendência da Unidade Executora Municipal e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O Art. 11, da Lei n.º 055/01 SMG, de 03 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Fica acrescentado o item 39, letra C, do Anexo I, da Lei n.º 055/01-SMG, de 03 de dezembro de 2001:

          C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

          Nome

          Quantitativo

          Símbolo

          01 -

          Superintendente de Comunicação

          01

          CDS 2

          02 -

          Superintendente Executivo

          01

          CDS 2

          03 -

          Superintendente de Recursos Humanos

          01

          CDS 2

          04 -

          Superintendente de Licitação e Avaliação

          01

          CDS 2

          05 -

          Superintendente da Fiscalização Tributária

          01

          CDS 2

          06 -

          Superintendente da Receita Tributária

          01

          CDS 2

          07 -

          Superintendentede Orçamento e Contabilidade

          01

          CDS 2

          08 -

          Superintendente de Compras

          01

          CDS 2

          09 -

          Superintendente de Legislação e Documentação

          01

          CDS 2

          10 -

          Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar

          01

          CDS 2

          11 -

          Superintendente de Planejamento e Avaliação

          01

          CDS 2

          12 -

          Superintendente do Programa Conviver

          01

          CDS 2

          13 -

          Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde

          01

          CDS 2

          14 -

          Superintendente de Atenção Básica

          01

          CDS 2

          15 -

          Superintendente de Assistência Médica

          01

          CDS 2

          16 -

          Superintendente do Hospital Municipal

          01

          CDS 2

          17 -

          Superintendente da Unidade Especial

          01

          CDS 2

          18 -

          Superintendente de Engenharia

          01

          CDS 2

          19 -

          Superintendente Municipal de Trânsito

          01

          CDS 2

          20 -

          Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública

          01

          CDS 2

          21 -

          Superintendente de Desporto e Lazer

          01

          CDS 2

          22 -

          Superintendente de Parques e Jardins

          01

          CDS 2

          23 -

          Superintendente de Transportes e Vias Públicas

          01

          CDS 2

          24 -

          Superintendente de Indústria e Comércio

          01

          CDS 2

          25 -

          Superintendente de Turismo

          01

          CDS 2

          26 -

          Superintendente de Ciência e Tecnologia

          01

          CDS 2

          27 -

          Superintendente de Agricultura

          01

          CDS 2

          28 -

          Superintendente de Pecuária

          01

          CDS 2

          29 -

          Superintendente de Meio Ambiente

          01

          CDS 2

          30 -

          Assessor Jurídico

          05

          CDS 2

          31 -

          Assessor Técnico Científico N I

          06

          CDS 2

          32 -

          Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social

          01

          CDS 2

          33 -

          Diretor da Escola Agrícola

          01

          CDS 2

          34 -

          Diretor Clínico do Hospital

          01

          CDS 2

          35 -

          Diretor Administrativo do Hospital

          01

          CDS 2

          36 -

          Chefe de Enfermagem do Hospital

          01

          CDS 2

          37 -

          Diretor Técnico do Hospital

          01

          CDS 2

          38 -

          ...

          ...

          ...

          39 -

          Superintendente da Unidade Executora Municipal 

          01

          CDS 1

          Art. 3º. 
          À Superintendência da Unidade Executora Municipal (U.E.M.) da Secretaria de Obras e Urbanismo, compete coordenar e supervisionar todas as obras que, para sua execução, dependam de recursos federais e estaduais, mediante convênios.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de janeiro do ano em curso.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em  16 de março de 2005.


                SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO
                PREFEITO MUNICIPAL

                Afixado no "placard" de publicidade
                E encadernado em livro próprio.
                                   Data supra

                .........................................................................
                          Mara Cristina A. R. Muniz
                Superintendente de Legislação e Documentação

                   

                  Atenção

                  O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                  Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.