SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

Vigência entre 30 de Dezembro de 2004 e 28 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 258, de 30 de dezembro de 2004

Altera o art. 6º, 11 e altera o Anexo I - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, letra “E” e “F” da Lei nº 055/01-SMG, de 03 de dezembro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 6º, da Lei nº 055/01-SMG, de 03 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Economia e Finanças:
I - ...
II - …
III - …
1) - ...

a) Agente Arrecadador;

b) Auxiliar de fiscalização;

Art. 2º.

O art. 11, da Lei nº 055/01-SMG, de 03 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

Art. 11. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:
I - ...
1) - ...

a) Agente de Fiscalização de Obras e Posturas;

b) Auxiliar de Fiscalização de Obras e Posturas.

Art. 3º.

Ficam acrescentados os itens 09 e 10 da letra “E” e 52 e 53 da letra “F” do Anexo I, da Lei nº 055/01-SMG, de 03.12.2001.

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4

F - CARGOS DE CHEFES DE DIVISÕES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe da Divisão de Apostilamento e Cadastro Pessoal	01	CDS 5
02 -	Chefe da Divisão de Material e Patrimônio	01	CDS 5
03 -	Chefe da Divisão de Cadastro de Informações Fiscais	01	CDS 5
04 -	Chefe da Divisão de Apoio Operacional	01	CDS 5
05 -	Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria de Educação	01	CDS 5
06 -	Chefe da Divisão de Inspeção Escolar	01	CDS 5
07 -	Chefe da Divisão de Escolas Rurais	01	CDS 5
08 -	Chefe da Divisão da Execução Orçamentária e Financeira	01	CDS 5
09 -	Chefe da Divisão de Convênios e Projetos Especiais	01	CDS 5
10 -	Chefe da Divisão de Material e Patrimônio da Educação	01	CDS 5
11 -	Chefe da Divisão de Recepção e Distribuição de Alimentos	01	CDS 5
12 -	Chefe da Divisão de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Alimentação Escolar	01	CDS 5
13 -	Chefe da Divisão de Projetos Pedagógicos	01	CDS 5
14 -	Chefe da Divisão Psicopedagógica	01	CDS 5
15 -	Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos	01	CDS 5
16 -	Chefe da Divisão de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais	01	CDS 5
17 -	Chefe da Divisão de Eventos Culturais	01	CDS 5
18 -	Chefe da Divisão de Desporto	01	CDS 5
19 -	Chefe da Divisão Lazer	01	CDS 5
20 -	Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico	01	CDS 5
21 -	Chefe da Divisão de Técnico Agrícola	01	CDS 5
22 -	Chefe da Divisão de Zootecnia	01	CDS 5
23 -	Chefe da Divisão de Serviços Administrativos	01	CDS 5
24 -	Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria da Saúde	01	CDS 5
25 -	Chefe da Divisão de Almoxarifado e Suprimentos	01	CDS 5
26 -	Chefe da Divisão do CNH	01	CDS 5
27 -	Chefe da Divisão de Vistoria de Veículo	01	CDS 5
28 -	Chefe da Divisão de RENAVAM	01	CDS 5
29 -	Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego	01	CDS 5
30 -	Chefe da Divisão de Planejamento	01	CDS 5
31 -	Chefe da Divisão de Assessoramento	01	CDS 5
32 -	Chefe da Divisão de Operacionalidade do Trânsito	01	CDS 5
33 -	Chefe da Divisão de Fiscalização	01	CDS 5
34 -	Chefe da Divisão de Arquivos e Processos	01	CDS 5
35 -	Chefe da Divisão de Educação no Trânsito	01	CDS 5
36 -	Chefe da Divisão de Acidentes no Trânsito	01	CDS 5
37 -	Chefe da Divisão de Iluminação Pública	01	CDS 5
38 -	Chefe da Divisão de Estradas	01	CDS 5
39 -	Chefe da Divisão de Oficina Mecânica	01	CDS 5
40 -	Chefe da Divisão de Vias Públicas	01	CDS 5
41 -	Chefe da Divisão de Almoxarifado	01	CDS 5
42 -	Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01	CDS 5
43 -	Supervisor de Limpeza Urbana	04	CDS 5
44 -	Assessor Técnico Científico N III	06	CDS 5
45 -	Chefe da Biblioteca	01	CDS 5
46 -	Chefe do Museu	01	CDS 5
47 -	Supervisor de Parques e Jardins	02	CDS 5
48 -	Regente da Banda	01	CDS 5
49 -	Regente da Fanfarra	01	CDS 5
50 -	Assessor Administrativo/Financeiro N II	12	CDS 5
51 -	Motorista de Representação	04	CDS 5
52 -	Auxiliar de fiscalização	05	CDS 5
53 -	Auxiliar de fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 5

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 30 de dezembro de 2004

SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no "placard" de publicidade
E encadernado em livro próprio.
Data supra

...........................................................................
Mara Cristina A. R. Muniz
Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.