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Lei Ordinária nº 519, de 20 de março de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

519

2019

20 de Março de 2019

Altera § 2º do art. 1º da Lei n.º 169/2008, que "Dispõe sobre alteração do Parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 088/2007 de 09 de julho de 2007 e dá outras providências", na forma que menciona.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 88, de 09 de julho de 2007
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 169, de 04 de junho de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera §2º do art. 1º da Lei n.º 169/2008, que "Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do art. 1º da Lei n.º 088/2007 de 09 de julho de 2007 e dá outras providências", na forma que menciona.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA - GOIÁS, no uso da atribuição legal, que lhe confere o art. 69, inciso III, da Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 - Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica alterado o § 2º do art. 1º da Lei n.º 169/2008, que "Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do art. 1º da Lei n.º 088/2007 de 09 de julho de 2007 e dá outras providências", passando a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   O profissional contratado para a zona rural para o cargo de Agente de Combate às Endemias perceberá a remuneração equivalente ao salário base vigente atualizado anualmente com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em cumprimento à regra constitucional inserta no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1.988 e acrescerá a essa respectiva remuneração adicional de 50% (cinquenta por cento) do respectivo salário base com a respectiva atualização anual vigente a título de indenização por serem atividades penosas e exigir alimentação e pernoite fora de sua residência.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2019.

          Gustavo Marques de Oliveira
          Prefeito Municipal

          Afixado no "placard" de publicidade.
          E encadernado em livro próprio.
                           Data supra.

          ....................................................................
                       Iany Macêdo Troncha
                         Assessora Jurídica
          Decreto nº. 2.042/18, de 1º de novembro de 2018.

             

            Atenção

            O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.