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Lei Ordinária nº 169, de 04 de junho de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

169

2008

4 de Junho de 2008

Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 088/07 de 09 de julho de 2007 e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 519, de 20 de março de 2019
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 88, de 09 de julho de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 088/07 de 09 de julho de 2007 e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica alterado o Parágrafo Único art. 1º da Lei n. º 088/07 de 09 de julho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   Fica inserido no anexo III – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional: Saúde, da Lei nº 054/01 de 01 de dezembro de 2001, os cargos e quantitativos descritos no caput deste artigo.
        § 2º   O profissional contratado para a zona rural para o cargo de Agente de Combate às Endemias fará jus a remuneração de salário mínimo vigente acrescido meio salário a título de indenização por serem atividades penosas e exigir alimentação e pernoite fora de sua residência.
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de 2008.


            CLARIVAL DE MIRANDA
            Prefeito Municipal

            Afixado no “placard” de publicidade.
            E encadernado em livro próprio.
                                Data supra.
            .................................................................
                      Potira Pereira dos Santos
            Superintendente de Legislação e Documentação

               

              Atenção

              O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

              Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.