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Lei Ordinária nº 518, de 20 de março de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

518

2019

20 de Março de 2019

Autoriza o Poder Executivo a adequar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de acordo com o Piso nacional , nos termos da Lei n.º 12.994/14, e alterações posteriores, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 760, de 23 de dezembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001
Vigência a partir de 23 de Dezembro de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 760, de 23 de dezembro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo a adequar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de acordo com o Piso nacional, nos termos da Lei n.º 12.994/14, e alterações posteriores, e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA - GOIÁS, no uso da atribuição legal, que lhe confere o art. 69, inciso III, da Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 - Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adequar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de acordo com o Piso nacional, no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Federal nº. 12.994/14, de 17 de junho de 2014, bem como alteração disposta na Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018, obedecido o seguinte escalonamento:
            I – 
            R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
                II – 
                R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
                    III – 
                    R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
                        Parágrafo único. 
                        As disposições contidas no art. 1º desta lei obedecerão as tabelas da Lei n.º 054/01, de 01 de dezembro de 2001, constante do Anexo III, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo definidas como Grupo Ocupacional: Saúde - Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE que serão partes integrantes desta, e deverão ser atualizadas anualmente concomitantemente com o que estabelece a Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018.
                          Art. 2º. 
                          O piso salarial de que trata o artigo 1º desta Lei será reajustado, anualmente, em conformidade com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE em 1º de janeiro, a partir do ano de 2.022, conforme determina a Lei n.º 13.708/18.
                            Art. 3º. 
                            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e jurídicos à 1º de janeiro de 2019.

                                Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2019.


                                Gustavo Marques de Oliveira
                                Prefeito Municipal

                                Afixado no "placard" de publicidade.
                                E encadernado em livro próprio.
                                                 Data supra.

                                ....................................................................
                                             Iany Macêdo Troncha
                                               Assessora Jurídica
                                Decreto nº. 2.042/18, de 1º de novembro de 2018.
                                  Anexo I
                                  ANEXO III - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - LEI N.º 054/01, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2001

                                      Grupo Ocupacional: Saúde - Agente Comunitário de Saúde - ACS

                                      Referência

                                      Nível

                                      A

                                      B

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                                      1.250,00

                                      1.275,00

                                      1.300,50

                                      1.326,51

                                      1.353,04

                                      1.380,01

                                      1.407,07

                                      1.435,85

                                      1.464,56

                                      1.493,85

                                      1.523,72

                                      1.554,19

                                      1.585,27

                                      1.616,97

                                      1.649,30

                                       

                                          Grupo Ocupacional: Saúde - Agente de Combate às Endemias - ACE

                                          Referência

                                          Nível

                                          A

                                          B

                                          C

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                                          1.250,00

                                          1.275,00

                                          1.300,50

                                          1.326,51

                                          1.353,04

                                          1.380,01

                                          1.407,07

                                          1.435,85

                                          1.464,56

                                          1.493,85

                                          1.523,72

                                          1.554,19

                                          1.585,27

                                          1.616,97

                                          1.649,30

                                               

                                              Atenção

                                              O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

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