SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Norma correlata Lei Ordinária nº 725, de 20 de dezembro de 2021

Norma correlata Lei Ordinária nº 885, de 20 de junho de 2023

Altera o(a) Lei Ordinária nº 947, de 22 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Parceiros do 11º CRPM de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 33/24, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 12 de setembro de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a realizar convênio em favor da entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos, com a Associação dos Parceiros do 11º CRPM, pessoa jurídica de direito privado e de interesse público, inscrita no CNPJ nº 51.070.479/0001-73, com sede no 11º Comando Regional de Polícia Militar do Estado de Goiás na Avenida Valeriano de Castro, nº 764, QD. S/Q, Lt S/C Bairro Centro, CEP: 73.801-100, Formosa, Goiás.

Parágrafo único.

O convênio que trata o caput deste artigo tem por finalidade transferir do recurso inicial que foi repassado à Prefeitura, em uma única parcela o valor de R$108.631,33 (cento e oito mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e três centavos) para fins de transferência/repasse de recursos oriundos de Emenda individual do Estado, objetivando a primeira etapa da reforma do 16º Batalhão da Polícia Militar, através da devolutiva do Processo nº 29986/2024, conforme a Ordem de Pagamento nº 2024OP005263.

Art. 2º.

O convênio tem por finalidade atender o que disciplina o art. 1º desta Lei nas seguintes condições:

I –

Compete ao Município de Formosa:

realizar o repasse financeiro em uma única parcela no valor de R$ 108.631,33 (cento e oito mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e três centavos) em conta bancária específica em nome da entidade beneficiada;

analisar a prestação de contas apresentada pela Associação dos Parceiros do 11º CRPM;

II –

Compete a Associação dos Parceiros do 11º CRPM:

realizar a aquisição de materiais objetivando a primeira etapa da reforma do 16º Batalhão de Polícia Militar localizado na Avenida Valeriano de Castro, nº 674, Centro, Formosa-GO;

realizar a prestação de contas de forma detalhada à Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle e à Secretaria Municipal de Governo no prazo de até 30 (trinta) dias após findado o prazo de vigência do convênio;

apresentar no ato da celebração do Termo de Convênio os documentos de regularidade fiscal e trabalhista.

Art. 3º.

Caso não seja realizada a prestação de contas do recurso recebido ou não tiver a prestação de contas aprovada, fica obrigada a Associação dos Parceiros do 11º CRPM devolver o recurso devidamente corrigido monetariamente, com base em índices oficiais vigentes a época, entre o mês de recebimento e o da efetiva devolução.

Parágrafo único.

A Associação dos Parceiros do 11º CRPM somente receberá novo aporte financeiro, após a prestação de contas devidamente aprovada.

Art. 4º.

O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses, ficando vedada a sua prorrogação.

Art. 5º.

Para a cobertura das despesas provenientes desta Lei fica autorizada a abertura de crédito adicional, de natureza suplementar, na dotação 01.65.04.121.0104.2.309-3.3.50.43.00-180, nos moldes previstos na Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 108.631,33 (cento e oito mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), além de fazer inclusão no PPA e na LDO, se necessário.

- Referência Simples
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- 20 Set 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 947, de 22 de dezembro de 2023
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- Referência Simples
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- 20 Set 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 725, de 20 de dezembro de 2021
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- Referência Simples
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- 20 Set 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 885, de 20 de junho de 2023
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- Nota Explicativa
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- sapladm
- •
- 18 Set 2024
Vide: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Art. 6º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de setembro de 2024.

Gustavo Marques de Oliveira
Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra

Iany Macedo Troncha
Superintendência Executiva de Legislação,
Atos Oficiais e Assuntos Técnicos
Decreto nº 3.731, de 1º de novembro de 2023

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 1.010, de 18 de setembro de 2024