Lei Ordinária nº 896, de 22 de agosto de 2023

NÍVEL

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

Superior

Analista Legislativo I

Procurador Jurídico

- Formação de nível superior completo em Direito;

- Inscrição junto à OAB/GO;

- Conhecimento das funções da Câmara Municipal;

- Ser aprovado em concurso público.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES

- Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração;

- Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da Câmara, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração;

- Postular em juízo em nome da Câmara Municipal, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais, em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Câmara Municipal for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma;

- Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes;

- Manter contatos, quando designado pela Presidência com outros órgãos públicos, federais, estaduais ou municipais, para obtenção de dados relativos às atividades legislativas;

- Manifestar-se, sempre que possível, através de pareceres escritos fundamentados na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da Câmara, na legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência que regem a matéria;

- Emitir pareceres em sindicâncias e processos administrativos de natureza disciplinar;

- Assessorar a Presidência, no desempenho de suas atribuições e funções, nas questões de natureza jurídica;

- Assessorar a Mesa Diretora e seus integrantes, no exercício de suas atribuições regimentais, nas questões de natureza jurídica;

- Assessorar os Vereadores, no exercício de suas atribuições e na defesa de suas prerrogativas, nas questões de natureza jurídica;

- Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Câmara Municipal;

- Analisar os contratos firmados pela Câmara, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;

- Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Câmara Municipal afinadas com os princípios que regem a Administração Pública;

- Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios;

- Elaborar modelos de contratos administrativos;

- Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento; e requerimentos de servidores;

- Redigir correspondências e atos normativos que envolvam aspectos jurídicos relevantes;

- Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo superior imediato.

NÍVEL

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

Fundamental Completo

Agente Legislativo I

Motorista

- Formação de nível fundamental completo, com carteira nacional de habilitação, no mínimo na categoria "B";

- Conhecimento  das  funções  da Câmara Municipal;

- Ser aprovado em concurso público.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES

- Dirigir os veículos integrantes da frota da Câmara Municipal ou por ela utilizada, dentro e fora do Município, verificando diariamente, antes e após sua utilização, as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível entre outros;

- Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;

- Manter o veículo limpo, interna e externamente e em perfeitas condições;

- Observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização;

- Realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objetos ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da administração;

- Recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

- Solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade;

- Transportar pessoas e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;

- Executar serviços de entrega e retirada de documentos e materiais, quando necessário;

- Observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos;

- Realizar reparos de emergência;

- Responsável pela documentação dos veículos da frota da Câmara Municipal, zelando por sua guarda, regularidade e atualização junto aos órgãos de trânsito competentes;

- Dar assistência aos outros motoristas em casos de sinistros e panes dos veículos;

- Praticar a direção defensiva visando a diminuição dos riscos de acidentes;

- Auxiliar a Diretoria Administrativa, quando necessário;

- Auxiliar a Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos, quando necessário;

- Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo superior imediato.