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Lei Ordinária nº 470, de 09 de abril de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

470

2018

9 de Abril de 2018

Aumenta o número de vagas do cargo de Secretário da Presidência previsto na Lei nº 318/2016, que alterou a Lei nº 468/2011, que instituiu o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 625, de 07 de abril de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 468, de 29 de julho de 2011
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 318, de 05 de janeiro de 2016
Vigência entre 9 de Abril de 2018 e 6 de Abril de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 470, de 09 de abril de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
Aumenta o número de vagas do cargo de Secretário da Presidência previsto na Lei nº 318/2016, que alterou a Lei nº 468/2011, que instituiu o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA – GOIÁS, no uso da atribuição legal, que lhe confere o art. 69, inciso III, da Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


      Art. 1º. 
      O art. 5º, da Lei n.º 318/2016, de 05 de janeiro de 2016, que criou e acrescentou cargos ao anexo II, da Lei n.º 468/2011, de 29 de janeiro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
        Art. 5º.   Ficam criados 02 (dois) cargos de Secretário da Mesa Diretora, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa, de provimento em comissão e recrutamento amplo, ficando ampliado o Anexo II, da Lei n.º 468/11.
        Art. 2º. 
        As atribuições do cargo de Secretário da Mesa Diretora são aquelas descritas no Anexo I, desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 9 de abril de 2018.


            Ernesto Roller
            Prefeito Municipal


            Afixado no "placard" de publicidade. 
            E encadernado em livro próprio. 
                          Data supra 
            ....................................................................
                        Iany Macêdo Troncha
                         Assessora Jurídica
            Decreto nº. 054/17, de 06 de janeiro de 2017.
              Anexo I
              Atribuições do Cargo - Secretário da Mesa Diretora
                - Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares da Mesa Diretora, coordenando e supervisionando as atividades de apoio desenvolvidas e que estiverem sob sua responsabilidade;
                - Assessorar a Mesa Diretora durante às Sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Formosa;
                - Dirigir e fiscalizar os serviços administrativos que estiverem sob sua responsabilidade;
                - Planejar, coordenar, orientar e controlar o desenvolvimento e o andamento dos trabalhos da Mesa Diretora;
                - Controlar o arquivo de cópias de documentos oficiais, de peças legislativas e de correspondências da Mesa Diretora.


                   

                  Atenção

                  O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                  Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.