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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 259, de 05 de novembro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

259

1992

5 de Novembro de 1992

Altera a alínea “a” do inciso I do artigo 2º da Lei nº 252-JP.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 453, de 18 de maio de 2011
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 252, de 07 de outubro de 1992
Vigência a partir de 18 de Maio de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 453, de 18 de maio de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a alínea “a” do inciso I do artigo 2º da Lei nº 252-JP.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, decretou e eu sanciono a seguinte Emenda:

       

              a)   modelo adotado pelo Centro Acadêmico de Letras da FECLISF (Faculdade de Educação, Ciências e Letras Ilmosa Saad Fayad), de elaboração própria ou mediante convênio com outras entidades estudantis, expedidas pelo mesmo Centro Acadêmico para os estudantes de Formosa-GO;
              a)   modelo adotado pelo Centro Acadêmico de Letras da FECLISF (Faculdade de Educação, Ciências e Letras Ilmosa Saad Fayad);

               

              Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 05 de novembro de 1992.

               

              JAIR GOMES DE PAIVA
              Prefeito Municipal

               

              Registrada às fls. do livro próprio.
              Afixada no “placard” de publicidade.
                                Data Supra.

               

                  EVANDINA GOMES PUGLIANI
                         Assessor de Gabinete
                            Fls. 30 – livro nº 06

                 

                Atenção

                O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.