SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 252, de 07 de outubro de 1992

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 259, de 05 de novembro de 1992

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 234, de 13 de novembro de 2000

Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e educação superior, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no Município de Formosa, em conformidade com a presente Lei.

§ 1º

Para efetivo cumprimento desta Lei, consideram-se casas de diversões de qualquer natureza, como previsto no “caput” deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento.

§ 2º

São beneficiados por esta Lei os estudantes devidamente matriculados em estabelecimento de ensino público ou particular, do ensino fundamental, médio e educação superior, no Município de Formosa, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.

Art. 2º.

Para usufruir o benefício desta Lei, o estudante deverá provar a condição referida no artigo anterior, através da Carteira de Identificação Estudantil - CIE, expedida por:

I –

pela União Nacional dos Estudantes - UNE, para estudantes de nível superior;

II –

pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, para estudantes de nível do ensino fundamental e médio;

III –

pelos correspondentes estabelecimentos de ensino.

§ 1º

A Carteira de Identificação Estudantil terá a validade de um ano e abrangência em todo o Município de Formosa-GO.

§ 2º

Fica permitida a cobrança para a emissão da carteira de identidade estudantil pelas entidades de ensino do Município de Formosa apenas para cobrir os respectivos custos da confecção da mesma.

I –

Fica expressamente proibida a cobrança superior aos respectivos valores para a confecção da carteira de identidade estudantil.

II –

O valor citado no “caput” do Parágrafo 2º não poderá exceder a 2% (dois por cento) do salário mínimo vigente.

Art. 3º.

Caberá ao Município, através dos seus órgãos de cultura, esporte, turismo e defesa do consumidor, a fiscalização e o cumprimento desta Lei.

Parágrafo único.

A forma de fiscalizar e as penalidades a serem impostas aos estabelecimentos infratores do disposto na presente Lei será definida através de regulamento a ser baixado por ato próprio do Poder Executivo Municipal, que deverá prever, entre outras, pena de multa e de cassação do alvará de funcionamento.

Art. 4º.

O estabelecimento que infringir as prescrições desta Lei fica sujeito à multa no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), duplicando-se o valor em caso de reincidência.

Parágrafo único.

O valor da multa constante deste artigo deverá ser corrigido monetariamente por índice oficial, a partir da publicação desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 252-JP, de 07 de outubro de 1992.

Lei Ordinária nº 252, de 07 de outubro de 1992

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

§1º (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 259, de 05 de novembro de 1992

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 234, de 13 de novembro de 2000

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de maio de 2011.

PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
Prefeito Municipal

Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.
.................................................................................................
RENATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 453, de 18 de maio de 2011