Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 138, de 24 de março de 2008
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 18, de 28 de junho de 2005
Vigência entre 27 de Dezembro de 2006 e 23 de Março de 2008.
Dada por Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006
Dada por Lei Ordinária nº 77, de 27 de dezembro de 2006
Art. 1º.
Fica autorizado o Município de Formosa a celebrar o parcelamento dos seus débitos junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Formosa gerido pelo Fundo de Previdência Social, relativos às contribuições sociais de que tratam os artigos 14 e 15, da Lei nº 018, de 28 de junho de 2005, com vencimento até a competência dezembro de 2006, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas.
- Referência Simples
- •
- 27 Fev 2019
Vide:- •
- Referência Simples
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- 27 Fev 2019
Vide:
§ 1º
Os débitos referidos no caput deste artigo são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não.
§ 2º
Todos os débitos levantados pelo FPS deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
§ 3º
Os débitos de que tratam o caput e §§ 1º e 2º deste artigo, com vencimento até a competência dezembro de 2006, provenientes de contribuições descontadas dos segurados, referidas no art. 13, inciso II, da Lei n.º 018/05, poderão ser parcelados conforme o estabelecido no caput.
- Referência Simples
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- 27 Fev 2019
Vide:
§ 4º
A opção pelo parcelamento será formalizada até 29 de dezembro de 2006, junto ao FPS que se responsabilizará pela cobrança das prestações e controle dos créditos originários dos parcelamentos concedidos.
§ 5º
No ato de formalização do parcelamento o Município de Formosa assinará autorização para débito das parcelas vincendas no FPM.
Art. 2º.
Os débitos devidamente consolidados pelo FPS encontram-se na tabela em anexo e serão atualizados na última competência de cada exercício, conforme a meta atuarial.
Art. 3º.
Na primeira competência do exercício o FPS deverá informar ao Banco do Brasil o valor atualizado das parcelas.
Art. 4º.
As prestações serão exigíveis no dia 10 (dez) de cada mês, ou no dia em que for creditada a parcela do FPM referente ao primeiro decêndio.
Art. 5º.
O acordo celebrado com o Município de Formosa conterá cláusula em que autorizam a retenção do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e, seu imediato repasse ao FPS, no valor equivalente ao parcelamento e a contribuição corrente, que será apurado ao final de cada competência.
§ 1º
O acordo conterá, ainda, cláusula em que seja autorizado ao Banco do Brasil a reter do Fundo de Participação dos Municípios - FPM creditada na conta corrente específica no dia 10 de cada mês, repassando o valor ao FPS.
§ 2º
Os valores da contribuição corrente a serem descontados, serão informados para a instituição financeira responsável pela gestão da conta específica do FPM, até o último dia útil de cada competência.
§ 3º
Para prestar a informação mencionada no parágrafo anterior, fica obrigado o Município, através de seus órgãos responsáveis pelos Recursos Humanos, a fornecer as informações cadastrais dos servidores ativos.
Art. 6º.
O Capítulo III, da Lei nº 018, de 28 de junho de 2005, que trata Do Custeio passa a vigorar com as seguintes alterações em seus artigos:
Art. 13.
São fontes de custeio do RPPS com destinação exclusiva para acumulação de reserva financeira com finalidade de prover o pagamento dos benefícios de responsabilidade do Fundo de Previdência Social de Formosa as seguintes receitas:
I
–
contribuição dos Patrocinadores;
II
–
contribuição dos Segurados;
III
–
frutos auferidos com os bens, direitos, ativos e demais componentes do patrimônio do FPS;
IV
–
multas, atualizações monetárias, se houver, e juros moratórios eventualmente recebidos;
V
–
receitas patrimoniais e financeiras;
VI
–
doações, legados e subvenções;
VIII
–
créditos de natureza previdenciária devidos ao FPS;
IX
–
créditos devidos pelo à conta da compensação financeira entre regimes previdenciários, prevista no § 9º, art. 201 da Constituição Federal.
§ 4º
Os segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Formosa, elencados no art. 6º, desta Lei, para efeitos do Plano de Custeio, serão subdivididos em 2 (dois) Grupos:
I
–
O Grupo 1 será composto de:
a)
atuais segurados inativos e pensionistas que estejam em gozo de benefícios previdenciários concedidos pelo Regime de Previdência dos Servidores do Município de Formosa;
b)
segurados ativos que completarem os requisitos necessários para entrar em gozo de benefício previdenciário de aposentadoria e seus dependentes que entrarem em gozo de pensão por morte até 31/12/2018;
II
–
O Grupo 2 será composto de:
a)
segurados ativos e seus dependentes, quando beneficiários de pensão, não referenciados no Grupo 1, que completarem os requisitos necessários para a entrada em gozo de benefício previdenciário a partir de 01/01/2019;
b)
todos os segurados efetivados no Município que ingressarem após a entrada em vigor desta Lei.
§ 5º
As alíquotas de contribuição mensal previstas no art. 13, incisos II e III, desta Lei, serão destinadas à formação da Conta Capitalizada, responsável pela constituição das Reservas Técnicas do Grupo 2.
§ 6º
A alíquota de contribuição prevista no art. 13, inciso I, desta Lei Complementar, serão destinadas a formação da Conta Tesouro que será responsável pelo pagamento dos benefícios do Grupo 1.
§ 7º
Os benefícios, até que sejam extintos, serão pagos aos segurados através do FPS, da seguinte forma:
I
–
benefícios de aposentadoria e pensão concedidos antes até 31/12/2018, comporão o Grupo 1, serão pagos com as contribuições patronais oriundas do Município de Formosa;
II
–
benefícios de auxílio-doença, auxílio reclusão, salário-maternidade e salário-família dos integrantes do Grupo 1 e 2 serão custeados pelos recursos oriundos das contribuições dos segurados e dos recursos capitalizados pelo FPS, bem como os resultados das aplicações financeiras e da compensação financeira entre regimes previdenciários;
III
–
benefícios de aposentadoria e pensão por morte, concedidos a partir de 01/01/2019, comporão o Grupo 2 e serão pagos com recursos oriundos das contribuições dos segurados e dos recursos capitalizados pelo FPS, bem como os resultados das aplicações financeiras e da compensação financeira entre regimes previdenciários.
§ 8º
As despesas oriundas dos benefícios previstos no inciso I do parágrafo 7º, que ultrapassarem o valor da contribuição patronal, deverão ser custeados pelo Município de Formosa, sendo vedada a utilização dos recursos oriundos das contribuições dos segurados e dos recursos capitalizados pelo FPS, bem como os resultados das aplicações financeiras e da compensação financeira entre regimes previdenciários.
§ 9º
As fontes de receita previstas nos incisos do caput deste artigo serão regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 5º
Fica autorizada a consignação na parcela do dia 10 de cada mês do Fundo de Participação dos Municípios de Formosa, das contribuições previdenciárias tanto da parte patronal, quanto da parte retida dos segurados e beneficiários do FPS, devendo para tanto o fundo informar até o dia 5 de cada mês, ao Banco do Brasil, o valor das contribuições previdenciárias da competência anterior, para que seja feita a retenção na conta do FPM de Formosa e imediatamente repassada às contas indicadas pelo FPS.
§ 8º
Todos os recursos oriundos da contribuição patronal serão repassados ao FPS, que como gestor único, destiná-los-á exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários, ressalvada taxa de administração estabelecida nesta Lei Complementar.
§ 9º
Os recursos das contribuições dos segurados e o excedente do resultado da contribuição patronal que ultrapassar o valor dos benefícios referentes ao Grupo 1, serão depositados na Conta Capitalizada do FPS para constituição das reservas técnicas, destinada à formação ao Grupo 2.
§ 10
As receitas provenientes da realização financeira dos FI-BDA’s (Fundos Integrados de Bens Direitos e Ativos), previstos pelo art. 249 da Constituição Federal, serão alocados para formação das Reservas Técnicas do Grupo 2 até o limite necessário para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 11
Os recursos previstos no parágrafo anterior que excederem o montante necessário para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial do FPS, poderão ser utilizados pelo Tesouro Municipal para cumprimento das suas obrigações com Regime Próprio de Previdência Social do Município de Formosa.
Art. 16.
O Plano de Custeio do RPPS de Formosa, será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único.
O Estudo Atuarial, responsável pela elaboração anual do Plano de Custeio será encaminhado ao Ministério da Previdência Social (MPS) até o dia 31 de julho de cada exercício, assim como à Câmara de Vereadores do Município, em conjunto com o Projeto de Lei de adequação do Plano de Custeio que deverá ser aprovado até o final do exercício.
Art. 7º.
Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Competência | Valor Original Parte Segurado
| Valor Original Parte Patronal | Valor repassado | Total a repassar | Correção Monetária | Juros | Total em parcelamento |
out/05 | 117.334,55 | 117.334,55 | 101.786,60 | 132.882,51 | 4.764,10 | 8.637,36 | 141.519,87 |
nov/05 | 120.992,36 | 120.992,36 | 103.678,75 | 138.305,96 | 4.174,90 | 6.915,30 | 145.221,26 |
dez/05 | 113.217,23 | 113.217,23 | 106.998,67 | 119.435,78 | 3.163,92 | 6.568,97 | 126.004,75 |
13. Sal-2005 | 105.300,99 | 105.300,99 | 104.825,44 | 105.776,55 | 2.802,08 | 5.817,71 | 111.594,25 |
mai/06 | 69.809,61 | 69.809,61 | 13.237,38 | 126.381,84 | 1.114,96 | 3.791,46 | 131.288,25 |
jun/06 | 68.529,78 | 68.529,78 | 13.197,60 | 123.861,96 | 1.355,68 | 3.096,55 | 128.314,19 |
jul/06 | 59.201,33 | 59.201,33 | 8.889,96 | 109.512,70 | 988,68 | 2.190,25 | 112.691,63 |
ago/06 | 60.089,88 | 60.089,88 | 11.710,31 | 108.469,45 | 924,56 | 1.627,04 | 111.021,05 |
set/06 | 84.942,18 | 84.942,18 | 14.370,42 | 155.513,94 | 996,88 | 1.555,14 | 158.065,96 |
out/06 | 64.557,94 | 64.557,94 | 2.113,57 | 127.042,31 | 393,83 | 635,21 | 128.071,35 |
nov/06 | 163.510,02 | 163.510,02 | 21.043,82 | 305.976,22 | - | - | 305.976,22 |
dez/06 | 157.277,48 | 157.277,48 | 21.882,22 | 292.672,74 | - | - | 292.672,74 |
13. Sal-2006 | 153.643,93 | 153.643,93 |
| 307.287,86 | - | - | 307.287,86 |
TOTAL | 2.199.729,38 | ||||||
Atenção
O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.