SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 646, de 08 de julho de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 724, de 20 de dezembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 725, de 20 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos constantes na Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 10/22, de autoria do Prefeito Municipal, aprovado em 4 de abril de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos de uma categoria de programação para outra, constantes na Lei Orçamentária Anual de 2022, aprovado pela Lei nº 724, de 20 de dezembro de 2021, de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

- Referência Simples
- •
- 12 Abr 2022
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 724, de 20 de dezembro de 2021
•
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 06 Abr 2022
Vide: Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
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- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 06 Abr 2022
Vide: Constituição Federal de 1988

Parágrafo único.

A classificação orçamentária e programática, para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I e II deste projeto de Lei.

Art. 2º.

Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 06 Abr 2022
Vide: Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

Art. 3º.

Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.

- Referência Simples
- •
- 12 Abr 2022
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 725, de 20 de dezembro de 2021
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- Referência Simples
- •
- 12 Abr 2022
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 646, de 08 de julho de 2021
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- Referência Simples
- •
- 12 Abr 2022
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 724, de 20 de dezembro de 2021

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 06 de abril de 2022

Gustavo Marques de Oliveira

Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
                    Data supra
......................................................................................................
                 Iany Macêdo Troncha
Superint. Executiva de Documentação e Legislação
        Decreto nº 21, de 04 de janeiro de 2021.

Anexo I

detalhamento da dotação a ser suplementada no orçamento municipal

SUPLEMENTAÇÕES
ORGÃO	Un.	DOTAÇÃO	NATUREZA	FICHA	VALOR
02 - CAMARA MUNICIPAL	20	01.031.0100.2.300	3.1.90.11.00-100	268	400.000,00
TOTAL - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL					400.000,00
02 - CAMARA MUNICIPAL	20	01.031.0100.2.301	3.1.90.11.00-100	282	600.000,00
02 - CAMARA MUNICIPAL	20	01.031.0100.2.301	3.1.90.13.00-100	283	360.477,36
TOTAL - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PLENÁRIO					960.477,36
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL					1.360.477,36

ORGÃO	Un.	DOTAÇÃO	NATUREZA	FICHA	VALOR
1 - PODER EXECUTIVO	51	15.451.0111.1.111	3.3.90.30.00-100	95	6.739.522,64
1 - PODER EXECUTIVO	51	15.451.0111.1.111	4.4.90.51.00-100	96	3.400.000,00
TOTAL - PAVIMENTAÇAO ASFALTICA					10.139.522,64
5 - FMAS	6	04.122.0119.2.350	3.3.50.43.00-100	543	500.000,00
TOTAL - SUBVENÇÕES SOCIAIS					500.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES					12.000.000,00

Anexo II

detalhamento da dotação a ser reduzida ao orçamento municipal

REDUÇÕES
ORGÃO	Un.	DOTAÇÃO	NATUREZA	FICHA	VALOR
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.370	3.1.90.04.00-102	453	5.384,04
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.370	3.1.90.11.00-102	454	2.549.500,72
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.370	3.1.90.11.00-107	454	1.198.845,97
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.370	3.3.90.14.00-102	455	21.536,16
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.370	3.3.90.30.00-102	456	277.037,45
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.370	3.3.90.30.00-107	456	662.619,39
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.370	3.3.90.34.00-102	457	10.768,08
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.370	3.3.90.35.00-102	458	10.768,08
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.370	3.3.90.36.00-102	459	631.565,52
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.370	3.3.90.36.00-107	459	248.816,49
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.370	3.3.90.39.00-102	460	682.499,40
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.370	3.3.90.39.00-107	460	525.138,12
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.370	3.3.90.92.00-102	461	26.920,19
TOTAL - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL					6.851.399,61
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.368	3.1.90.04.00-102	435	5.384,04
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.368	3.1.90.11.00-102	436	86.144,62
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.368	3.1.90.11.00-107	436	236.897,71
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.368	3.1.90.34.00-102	437	8.076,06
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.368	3.3.90.14.00-102	438	2.692,02
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.368	3.3.90.30.00-102	439	26.920,19
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.368	3.3.90.30.00-107	439	80.760,58
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.368	3.3.90.35.00-102	440	2.692,02
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.368	3.3.90.36.00-102	441	835.898,41
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.368	3.3.90.36.00-107	441	1.016.633,21
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.368	3.3.90.39.00-102	442	1.685.731,99
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.368	3.3.90.39.00-107	442	1.158.077,52
4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11	10.302.0123.2.368	3.3.90.92.00-102	443	2.692,02
TOTAL - MANUTENÇÃO DO CENTRO CIRÚRGICO					5.148.600,39
TOTAL DE REDUÇÕES					12.000.000,00

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 777, de 06 de abril de 2022