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Lei Ordinária nº 463, de 28 de junho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

463

2011

28 de Junho de 2011

Altera o Artigo 1º da Lei nº 408/10, de 23/11/2010, que estabelece normas para o procedimento administrativo de parcelamento e desmembramento e/ou destaque de área e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 52, de 08 de julho de 2013
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 408, de 23 de novembro de 2010
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Altera o Artigo 1º da Lei nº 408/10, de 23/11/2010, que estabelece normas para o procedimento administrativo de parcelamento e desmembramento e/ou destaque de área e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA 
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O Artigo 1º da Lei nº 408/10, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   Fica estabelecido que para permitir o desmembramento ou destaque de área mediante processo administrativo, o lote urbano deverá ter área suficiente para que as frações de terreno desmembradas tenham no mínimo 210,00 m² (duzentos e dez metros quadrados) e testada mínima de 7,00 metros.
        § 1º   Excetuam-se, desses limites mínimos, de áreas e testadas, os Loteamentos patrocinados pela Prefeitura Municipal e destinados exclusivamente à construção de moradias para famílias de baixa renda, configurados como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, bem como os loteamentos de chácaras localizados no perímetro urbano, cujos parâmetros devem ser estabelecidos ou modificados em Lei específica e por setor.
        § 2º   Demais situações peculiares ou excepcionais serão apreciadas e autorizadas ou não, conforme definido no processo administrativo para este fim, respeitando o limite mínimo de testada; pela Prefeitura Municipal e de acordo com a legislação vigente.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 28 de junho de 2011.
           

          PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
          Prefeito Municipal
           
          Afixado no “placard” de publicidade.
          E encadernado em livro próprio.
                            Data supra.
          ..............................................................................
                       RENATA PENETRA
             Gestora de Contratos e Documentos

             

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