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Lei Ordinária nº 513, de 24 de janeiro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

513

2019

24 de Janeiro de 2019

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Formosa.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 359, de 05 de maio de 2010
Norma correlata  Lei Ordinária nº 544, de 23 de dezembro de 2011
Norma correlata  Lei Ordinária nº 538, de 23 de dezembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Formosa.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA – GOIÁS, no uso da atribuição legal, que lhe confere o art. 69, inciso III, da Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      As remunerações dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa, servidores efetivos e comissionados, bem como os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Formosa, ficam reajustados em 3,43% (três vírgula quarenta e três) por cento, nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 1º Parágrafo único da Lei n.º 544/11, de 23 de dezembro de 2011, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
      Parágrafo único. 
      O percentual do índice a que se refere o caput deste artigo será aplicado ao padrão de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, aos servidores comissionados e aos agentes Políticos, bem como aos proventos da inatividade e pensões, aplicando-se a variação do INPC do período de janeiro a dezembro de 2018.
        Art. 2º. 
        Os recursos destinados ao custeio da presente revisão serão oriundos das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          São partes integrantes desta Lei as tabelas constantes nos Anexos I e II.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

              Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de janeiro de 2019.
               

              Gustavo Marques de Oliveira
              Prefeito Municipal

              Afixado no "placard" de publicidade. 
              E encadernado em livro próprio.
                                 Data supra 
              ....................................................................
                           Iany Macêdo Troncha
                             Assessora Jurídica
              Decreto nº. 2.042/18, de 1º de novembro de 2018.
               
                Anexo I

                CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                TABELA I

                CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA LEGISLATIVO

                CARGO: ASSISTENTE JURÍDICO

                Reajuste de 3,43% - Correção INPC 2018

                 

                ANALISTA LEGISLATIVO – ASSISTENTE JURÍDICO

                 

                REFERÊNCIA

                PADRÃO

                A

                B

                C

                D

                E

                1

                6.438,48

                6.567,25

                6.696,02

                6.824,79

                6.953,56

                2

                7.787,98

                7.943,74

                8.099,50

                8.255,26

                8.411,02

                3

                9.420,34

                9.608,75

                9.797,15

                9.985,56

                10.173,97

                4

                11.394,85

                11.622,75

                11.850,64

                12.078,54

                12.306,44

                 

                TABELA II

                CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE LEGISLATIVO

                CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

                Reajuste de 3,43% - Correção INPC 2018

                 

                ASSISTENTE LEGISLATIVO – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

                 

                REFERÊNCIA

                PADRÃO

                A

                B

                C

                D

                E

                1

                2.237,53

                2.282,28

                2.327,03

                2.371,78

                2.416,53

                2

                2.706,51

                2.760,64

                2.814,77

                2.868,90

                2.923,03

                3

                3.273,79

                3.339,27

                3.404,74

                3.470,22

                3.535,69

                4

                3.959,97

                4.039,17

                4.118,37

                4.197,57

                4.276,77

                 

                TABELA III

                CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE LEGISLATIVO II

                CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

                Reajuste de 3,43% - Correção INPC 2018

                 

                ASSISTENTE LEGISLATIVO II – TÉCNICO EM INFORMÁTICA

                 

                REFERÊNCIA

                PADRÃO

                A

                B

                C

                D

                E

                1

                1.557,39

                1.588,54

                1.619,69

                1.650,83

                1.681,98

                2

                1.883,81

                1.921,49

                1.959,16

                1.996,84

                2.034,51

                3

                2.278,87

                2.324,45

                2.370,02

                2.415,60

                2.461,18

                4

                2.756,52

                2.811,65

                2.866,78

                2.921,91

                2.977,04

                 

                TABELA IV

                CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE LEGISLATIVO

                CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

                Reajuste de 3,43% - Correção INPC 2018

                 

                AGENTE LEGISLATIVO – AUXILIAR ADMINISTRATIVO

                 

                REFERÊNCIA

                PADRÃO

                A

                B

                C

                D

                E

                1

                1.545,67

                1.576,58

                1.607,50

                1.638,41

                1.669,32

                2

                1.869,55

                1.906,94

                1.944,33

                1.981,72

                2.019,11

                3

                2.261,40

                2.306,63

                2.351,86

                2.397,08

                2.442,31

                4

                2.686,54

                2.740,27

                2.794,00

                2.847,74

                2.901,47

                 

                  Anexo II

                  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                  Reajuste de 3,43% - Correção INPC 2018

                   

                  CARGO

                  VALOR

                  Secretário da Mesa Diretora

                  R$ 2.050,56

                  Assessor da Presidência

                  R$ 2.230,73

                  Assessor de Imprensa

                  R$ 2.246,48

                  Assessor Parlamentar

                  R$ 1.404,05

                  Chefe da Ouvidoria

                  R$ 2.230,73

                  Chefe de Gabinete

                  R$ 2.246,48

                  Chefe do Controle Interno

                  R$ 2.246,48

                  Chefe do Departamento de Compras

                  R$ 2.246,48

                  Chefe do Departamento de Recursos Humanos

                  R$ 2.246,48

                  Motorista

                  R$ 2.187,97

                    Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de janeiro de 2019.
                     
                     
                    Gustavo Marques de Oliveira
                    Prefeito Municipal
                     
                    Afixado no "placard" de publicidade. 
                    E encadernado em livro próprio.
                                        Data supra 
                    ....................................................................
                                 Iany Macêdo Troncha
                                   Assessora Jurídica
                    Decreto nº. 2.042/18, de 1º de novembro de 2018.
                     

                       

                      Atenção

                      O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                      Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.