SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 155, de 23 de maio de 2003

Vigência a partir de 4 de Junho de 2008.
Dada por Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprovou e eu, JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito do Município de Formosa, sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

Art. 1º.

Fica instituído o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, com o objetivo de desenvolver a gestão ambiental participativa integrada e descentralizada do município. Terá caráter permanente, como órgão deliberativo das questões ambientais, no âmbito municipal, de apoio e defesa do Meio Ambiente tendo foro e sede própria no município de Formosa.

Art. 1º.

Fica instituído o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, com o objetivo de desenvolver a gestão ambiental participativa integrada e descentralizada do Município. Terá caráter permanente, como órgão de caráter consultivo e orientativo das questões ambientais, de apoio e defesa do meio ambiente, tendo foro e sede própria no Município de Formosa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 155, de 23 de maio de 2003.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

Art. 2º.

Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMMA:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

I –

definir as prioridades da Política Ambiental do Município de Formosa;

I –

orientar nas definições da Política Ambiental do Município de Formosa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 155, de 23 de maio de 2003.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

II –

estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal do Meio Ambiente;

II –

orientar nas diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal do Meio Ambiente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 155, de 23 de maio de 2003.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

III –

deliberar sobre planos, programas e projetos, inclusive emitir parecer conclusivo atestando viabilidade técnica, financeira, sobre ações propostas em relação às demandas formuladas pela comunidade;

III –

orientar sobre planos, programas e projetos, inclusive emitir parecer conclusivo atestando a viabilidade técnica, financeira, sobre ações propostas em relação às demandas formuladas pela comunidade;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 155, de 23 de maio de 2003.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

IV –

acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Meio Ambiente prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas no município;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

V –

definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Meio Ambiente públicos e privados;

V –

orientar na definição dos critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Meio Ambiente públicos e privados;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 155, de 23 de maio de 2003.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

VI –

estabelecer critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas, no que tange à prestação de serviços e uso racional do Meio Ambiente;

VI –

orientar no estabelecimento de critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas, no que tange à prestação de serviços e uso racional do Meio Ambiente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 155, de 23 de maio de 2003.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

VII –

gerir os recursos e definir os critérios para a programação, execuções financeiras e orçamentais do Fundo Municipal do Meio Ambiente, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

VIII –

elaborar o seu Regimento Interno;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

IX –

outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

Art. 3º.

O CMMA terá a seguinte composição:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

REPRESENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

I -

Secretário Municipal de Meio Ambiente;

I -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

II -

um representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

II -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

III -

Secretaria Municipal de Saúde;

III -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

IV -

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

IV -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

V -

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

V -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

VI -

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

VI -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

VII -

Órgão de Saneamento Básico;

VII -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

VIII -

Órgão de Distribuição de Energia de Goiás;

VIII -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

IX -

Órgão Responsável pelo Sistema Viário do Estado;

IX -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

X -

Órgão Estadual do Meio Ambiente;

X -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XI -

Órgão Estadual de Educação;

XI -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XII -

Órgão Estadual de Segurança Pública;

XII -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XIII -

Órgão Federal do Meio Ambiente;

XIII -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XIV -

Órgão Federal de Geografia e Estatística;

XIV -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XV -

Representante da Fundação Nacional de Saúde (FNS);

XV -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XVI -

Órgão Estadual de Saúde;

XVI -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XVII -

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural- EMATER;

XVII -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XVIII -

dois representantes do CREA-Formosa (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia);

XVIII -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XIX -

um Representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil -Subseção de Formosa);

XIX -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XX -

três Representantes de Entidades Ambientalistas de Formosa;

XX -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XXI -

um representante discente de Instituição de Ensino Superior Pública de Formosa;

XXI -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XXII -

um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Formosa;

XXII -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XXIII -

um Representante dos Alunos de Escolas Particulares Secundaristas de Formosa;

XXIII -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XXIV -

um Representante dos Alunos de Escolas Públicas Secundaristas de Formosa;

XXIV -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XXV -

um Representante dos Professores, ocupantes de cargo efetivo, no Município de Formosa;

XXV -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XXVI -

um Representante de Associação da Central dos Pequenos Produtores Rurais no Município de Formosa;

XXVI -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XXVII -

um Representante da Classe Patronal de Entidades de Ensino Particular de Formosa;

XXVII -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XXVIII -

um Representante das Associações de Bairros de Formosa;

XXVIII -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XXIX -

um Representante da Igreja Católica de Formosa;

XXIX -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

XXX -

um Representante das Igrejas Protestantes de Formosa.

XXX -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

§ 1º

A cada titular do CMMA corresponderá a um suplente. O do Presidente será o vice, eleito pelos membros.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

§ 2º

Será considerada como existente para fins de participação no CMMA, a entidade devidamente regulamentada e reconhecida pela comunidade como ativa.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

§ 3º

Os representantes da sociedade civil serão definidos em fórum ou eleições de suas respectivas entidades.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

§ 4º

O Conselho é paritário entre o número de representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil, tendo como critério de desempate o voto do presidente.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

§ 5º

A presidência será exercida, independentemente de eleição, pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.

§ 5º

O presidente do CMMA será eleito pelo voto direto dos seus membros.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 155, de 23 de maio de 2003.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

§ 6º

Os demais cargos de direção do Conselho serão eleitos pelos membros do CMMA.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

Art. 4º.

Os membros efetivos e suplentes dos órgãos públicos do CMMA, serão homologados pelo Prefeito Municipal:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

I –

o Secretário Municipal do Meio Ambiente, é membro nato do CMMA;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

II –

na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência do CMMA será assumida pelo vice-presidente.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

Art. 5º.

Compete ao Poder Executivo Municipal a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) no prazo de 30 (trinta) dias após a sanção desta lei.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

Art. 6º.

O Município de Formosa prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMMA.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

Art. 7º.

O mandato dos membros do CMMA será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

Art. 8º.

Para melhor desempenho de suas funções o CMMA poderá recorrer as pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

I –

consideram-se colaboradoras do CMMA, as instituições formadoras de recursos humanos para o Meio Ambiente e as entidades representativas de profissionais da área, sem embargo de sua condição de membros;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

II –

poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMMA em assuntos específicos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

III –

poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do CMMA e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres à respeito de temas específicos.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

Art. 9º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar Decreto de Regulamentação desta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

Art. 10.

O Chefe do Poder Executivo Municipal ficará incumbido de no prazo de 20 (vinte) dias após a sanção desta Lei, promover a instalação do CMMA.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

Art. 11.

O CMMA elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

Art. 12.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 1999.

JAIR GOMES DE PAIVA

Prefeito Municipal

Afixado no “placard” de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra

MARA CRISTINA A. R. MUNIZ

Dir. Diretoria de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 143, de 12 de maio de 1999