SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 545, de 23 de dezembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 293, de 16 de setembro de 2009

Norma correlata Lei Ordinária nº 442, de 20 de novembro de 2017

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 143, de 12 de maio de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 155, de 23 de maio de 2003

Vigência entre 4 de Junho de 2008 e 15 de Setembro de 2009.
Dada por Lei Ordinária nº 166, de 04 de junho de 2008

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, com o objetivo de desenvolver a gestão ambiental participativa integrada e descentralizada do Município. Terá caráter permanente, como órgão deliberativo das questões ambientais, de apoio e defesa do meio ambiente, tendo foro e sede própria no Município de Formosa.

- Referência Simples
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- 16 Mar 2022
Citado em:
Caput do Art. 16. - Lei Ordinária nº 442, de 20 de novembro de 2017

Art. 2º.

Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente:

I –

definir as prioridades da política ambiental do município de Formosa;

II –

estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal do Meio Ambiente;

III –

deliberar sobre planos, programas e projetos, inclusive emitir parecer conclusivo atestando viabilidade técnica, financeira, sobre ações propostas em relação às demandas formuladas pela comunidade;

IV –

acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Meio Ambiente prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas no município;

V –

definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Meio Ambiente público e privado;

VI –

estabelecer critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas, no que tange a prestação de serviços e uso racional do Meio Ambiente;

VII –

gerir os recursos e definir os critérios para a programação, execuções financeiras e orçamentais do Fundo Municipal do Meio Ambiente, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

VIII –

elaborar o seu Regime Interno;

IX –

outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) terá a seguinte composição:

REPRESENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

I -

Secretário Municipal de Meio Ambiente;

- Referência Simples
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- 15 Mar 2022
Citado em:
Caput do Art. 10. - Lei Ordinária nº 293, de 16 de setembro de 2009

II -

um representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

- Referência Simples
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- 15 Mar 2022
Citado em:
Caput do Art. 10. - Lei Ordinária nº 293, de 16 de setembro de 2009

III -

Secretaria Municipal de Saúde;

- Referência Simples
- •
- 15 Mar 2022
Citado em:
Caput do Art. 10. - Lei Ordinária nº 293, de 16 de setembro de 2009

IV -

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

- Referência Simples
- •
- 15 Mar 2022
Citado em:
Caput do Art. 10. - Lei Ordinária nº 293, de 16 de setembro de 2009

V -

Secretaria Municipal da Educação;

- Referência Simples
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- 15 Mar 2022
Citado em:
Caput do Art. 10. - Lei Ordinária nº 293, de 16 de setembro de 2009

VI -

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

- Referência Simples
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- 15 Mar 2022
Citado em:
Caput do Art. 10. - Lei Ordinária nº 293, de 16 de setembro de 2009

VII -

Secretaria Municipal de Parques e Jardins;

- Referência Simples
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- 15 Mar 2022
Citado em:
Caput do Art. 10. - Lei Ordinária nº 293, de 16 de setembro de 2009

VIII -

Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;

- Referência Simples
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- 15 Mar 2022
Citado em:
Caput do Art. 10. - Lei Ordinária nº 293, de 16 de setembro de 2009

IX -

Órgão de Saneamento Básico do Estado de Goiás;

X -

Órgão de Distribuição de Energia do Estado de Goiás;

XI -

Órgão Estadual de Educação;

XII -

Polícia Militar Ambiental;

XIII -

Órgão Federal de Geografia e Estatística;

XIV -

Fundação Nacional de Saúde;

XV -

Corpo de Bombeiros;

XVI -

Órgão de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás;

XVII -

AGRODEFESA;

REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

XVIII -

dois representantes do CREA – Formosa (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia);

XIX -

um representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Formosa);

XX -

três Representantes de Entidades Ambientalistas de Formosa;

XXI -

representante da Universidade Estadual de Goiás – UEG;

XXII -

representante do Instituto de Educação Superior – IESGO;

XXIII -

representante da Universidade Cambury;

XXIV -

representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Formosa;

XXV -

representante do Sindicato dos Trabalhadores em Agricultura Familiar – SINTRAF – de Formosa;

XXVI -

representante do Sindicato Rural de Formosa;

XXVII -

representante do Sindicato dos Professores – SINTEGO;

XXVIII -

representante de Associação Profissionais ligados ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA – de Formosa;

XXIX -

representante da Associação Comercial e Industrial de Formosa;

XXX -

representante das Associações de Bairro de Formosa.

§ 1º

A cada titular do CMMA corresponderá a um suplente. O do Presidente será o vice, eleito pelos membros.

§ 2º

Será considerada como existente para fins de participação no CMMA, a entidade devidamente regulamentada e reconhecida pela comunidade como ativa.

§ 3º

Os representantes da sociedade civil serão definidos em fórum ou eleições de suas respectivas entidades.

§ 4º

O Conselho é paritário entre o número de representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil, tendo como critério de desempate o voto do presidente.

§ 5º

A presidência será exercida por qualquer dos integrantes efetivos do Conselho e eleita entre estes, segundo previsão regimental.

§ 6º

Os demais cargos de Direção do Conselho serão eleitos pelos membros do CMMA.

Art. 4º.

Os membros efetivos e suplentes dos órgãos públicos do CMMA, serão homologados pelo Prefeito Municipal:

I –

o Secretário Municipal do Meio Ambiente, é membro nato do CMMA;

II –

na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência do CMMA será assumida pelo Vice-Presidente.

Art. 5º.

Compete ao Poder Executivo Municipal a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) no prazo de 30 (trinta) dias após a sanção desta lei.

Art. 6º.

O Município de Formosa prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMMA.

Art. 7º.

O mandato dos membros do CMMA será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogados por igual período e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.

Art. 8º.

Para melhor desempenho de suas funções o CMMA poderá recorrer as pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I –

consideram-se colaboradoras do CMMA, as instituições formadoras de recursos humanos para o Meio Ambiente e as entidades representativas de profissionais da área, sem embargo de sua condição de membros;

II –

poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMMA em assuntos específicos;

III –

poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do CMMA e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres à respeito de temas específicos.

Art. 9º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar Decreto de Regulamentação desta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

- Referência Simples
- •
- 15 Mar 2022
Citado em:
Caput do Art. 15. - Lei Ordinária nº 293, de 16 de setembro de 2009

Art. 10.

O Chefe do Poder Executivo Municipal ficará incumbido de no prazo de 20 (vinte) dias após a sanção desta Lei, promover a instalação do CMMA.

Art. 11.

O CMMA elaborará e aprovará o seu Regime Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação.

Art. 12.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13.

Revogam-se as Leis anteriores 143/99, 155/03 e Decreto nº 1.544/99.

Lei Ordinária nº 143, de 12 de maio de 1999

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

a) (Revogado)

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

IV - (Revogado)

V - (Revogado)

VI - (Revogado)

VII - (Revogado)

VIII - (Revogado)

IX - (Revogado)

X - (Revogado)

XI - (Revogado)

XII - (Revogado)

XIII - (Revogado)

XIV - (Revogado)

XV - (Revogado)

XVI - (Revogado)

XVII - (Revogado)

b) (Revogado)

XVIII - (Revogado)

XIX - (Revogado)

XX - (Revogado)

XXI - (Revogado)

XXII - (Revogado)

XXIII - (Revogado)

XXIV - (Revogado)

XXV - (Revogado)

XXVI - (Revogado)

XXVII - (Revogado)

XXVIII - (Revogado)

XXIX - (Revogado)

XXX - (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

(Revogado)

Lei Ordinária nº 155, de 23 de maio de 2003

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de 2008.

CLARIVAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Afixado no “placard” de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra.

..................................................................................................

Potira Pereira dos Santos

Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.