SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024

Vigência a partir de 26 de Junho de 2024.
Dada por Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria na Guarda Municipal de Formosa – GO, e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

Art. 1º.

Fica criada a Ouvidoria da Guarda Municipal, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, sendo órgão independente com autonomia administrativa e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios da legalidade, moralidade, pessoalidade, imparcialidade, razoabilidade, finalidade, publicidade e eficiência dos praticados pelos agentes de segurança pública da guarda municipal do Município de Formosa.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

Art. 2º.

Compete a Ouvidoria da Guarda Municipal de Formosa – Goiás:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

I –

receber, de qualquer cidadão ou munícipe:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecoroso ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da guarda municipal de Formosa – Goiás;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da guarda municipal (o qual será disponibilizado um número de telefone para suas representações);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

II –

realizar diligências nas unidades da administração sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

III –

manter sigilo quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

IV –

realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado o arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

V –

promover estudos, propostas e sugestões em colaboração com os demais órgãos da Administração Pública, objetivando aprimorar o bom andamento da corporação;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

VI –

realizar seminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da guarda municipal, no que tange ao controle da matéria pública;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

VII –

elaborar e publicar trimestralmente e anualmente relatório de suas atividades.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

Art. 3º.

A Ouvidoria da Guarda Municipal terá as seguintes atribuições:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

I –

propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade da esfera administrativa, civil e criminal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

II –

requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

III –

recomendar adoção de providências que entender pertinente, necessários ao aperfeiçoamento dos serviços prestados a população pela guarda municipal de Formosa - Goiás;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

IV –

recomendar aos órgãos da administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades praticadas por servidor público pertencente ao quadro da guarda municipal deste Município;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

V –

celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas estaduais e municipais, que exerçam atividades congêneres as da ouvidoria.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

Art. 4º.

A Ouvidoria da Guarda Municipal de Formosa – Goiás em caráter permanente terá em sua composição um Ouvidor da Guarda Municipal e seu suplente, nomeado através de Decreto pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

§ 1º

Apenas servidores públicos municipais efetivos poderão ser ouvidor municipal de Formosa, desde que não tenham respondido nenhum processo disciplinar, não podendo ser nomeado servidor público municipal pertencente ao quadro da guarda municipal de Formosa-GO.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

§ 2º

Para o desempenho de suas atribuições é assegurado ao ouvidor independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e o desenvolvimento dos processos de apuração nas denúncias por ele formuladas ou não, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e competências atribuídas nesta Lei.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

Art. 5º.

Para a consecução dos seus objetivos, a Ouvidoria da Guarda Municipal de Formosa – Goiás atuará:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

I –

por iniciativa própria;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

II –

por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

III –

em decorrência de denúncias, reclamações e representações de qualquer povo ou de entidades representativas da sociedade.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2015.

ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO

Prefeito Municipal

Afixado no “placard” de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra.

.................................................................................................

IANY MACÊDO TRONCHA

Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 246, de 20 de maio de 2015