Lei Ordinária nº 110, de 23 de dezembro de 2013
Norma correlata
Lei Ordinária nº 51, de 02 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 152, de 16 de maio de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 153, de 16 de maio de 2014
Norma correlata
Lei Ordinária nº 159, de 16 de junho de 2014
Norma correlata
Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015
Norma correlata
Lei Ordinária nº 354, de 28 de junho de 2016
Vigência entre 23 de Dezembro de 2013 e 15 de Maio de 2014.
Dada por Lei Ordinária nº 110, de 23 de dezembro de 2013
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 110, de 23 de dezembro de 2013
Art. 1º.
Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2014/2017 serão financiados com os recursos previstos no Anexo I desta Lei e são oriundos de fontes próprias do Município, do RPPS, das transferências constitucionais, das operações de crédito, dos convênios com o Estado e a União.
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- 25 Jan 2022
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- 15 Fev 2022
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- 29 Mar 2022
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- 18 Ago 2022
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Art. 2º.
O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Formosa para o quadriênio 2014/2017 contemplará as despesas correntes e de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas planilhas do anexo II desta Lei.
§ 1º
As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo III desta Lei, serão estruturadas em programa, objetivos, público alvo, produto, unidade de medida, meta, valor.
§ 2º
Para fins desta Lei, considera-se:
I –
Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II –
Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
III –
Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
IV –
Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
V –
Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 3º.
As metas da Administração para o quadriênio 2014/2017, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 4º.
As metas físicas e fiscais por ações em cada programa estão demonstradas na forma do Anexo IV desta Lei.
Art. 5º.
Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 6,5% ao ano com uma projeção de crescimento PIB na ordem de 4,55% ao ano.
Art. 6º.
O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir, as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º.
A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.
§ 1º
Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de junho dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017.
§ 2º
As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subsequentes.
Art. 8º.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9º.
As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único.
Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 10.
As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 11.
O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente avaliados.
§ 1º
O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de execução físico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução.
§ 2º
A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria de Coordenação e Gestão Administrativa nos termos estabelecidos nesta lei e outras determinações complementares operacionais estabelecidas pela Secretaria de Coordenação e Gestão Administrativa.
§ 3º
Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria de Coordenação e Gestão Administrativa.
§ 4º
O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade ao relatório de avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos:
I –
análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados;
II –
demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa privada;
III –
demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para o final do quadriênio;
IV –
análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
Art. 12.
O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada no acompanhamento e na avaliação e na revisão do Plano Plurianual nos termos da legislação municipal.
Art. 13.
Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
Art. 14.
Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão:
I –
elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação pela Secretaria de Coordenação e Gestão Administrativa;
II –
registrar, na forma determinada pela Secretaria de Coordenação e Gestão Administrativa, as informações referentes à execução física e financeira dos programas e ações;
III –
elaborar periodicamente relatórios mensais de monitoramento e anualmente relatórios de avaliação a serem encaminhados à Secretaria de Coordenação e Gestão Administrativa até 30 dias após o encerramento do mês, para os relatórios mensais de monitoramento, e até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente, para os relatórios de avaliação anual.
Art. 15.
Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes.
Art. 16.
Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 17.
O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Gestão Administrativa, divulgará por meio eletrônico a íntegra desta lei, após sua respectiva aprovação.
Art. 18.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art. 19.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2013.
ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
Prefeito Municipal
Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.
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RENATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
Atenção
O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.