SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023

Norma correlata Resolução nº 51, de 13 de abril de 2018

Vigência a partir de 15 de Maio de 2023.
Dada por Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui o “Programa Estágio Conhecimento” no âmbito da Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

Projeto de Resolução n.º 009/18, de autoria dos Vereadores Rafael de Almeida Barros e Edmundo Nunes Dourado.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprovou e eu, nos termos do Art. 22, inciso I, alínea “f”, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

Art. 1º.

Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Formosa, na forma estabelecida nesta Resolução, o Programa Estágio Conhecimento com a finalidade de permitir que universitários conheçam como funciona o Poder Legislativo Municipal, além de ter o contato com o dia a dia da atividade parlamentar.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

I –

poderão participar do “Programa Estágio Conhecimento” alunos devidamente matriculados no ensino superior, de qualquer curso de graduação ou pós-graduação em instituições públicas ou privadas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

II –

o processo de escolha dos estudantes para participarem do Programa Estágio Conhecimento será realizado pela Escola do Legislativo, obedecendo as normas previstas nesta Resolução e em seu Regulamento;

- Referência Simples
- •
- 13 Mai 2021
Vide:
Caput do Art. 4º. - Resolução nº 51, de 13 de abril de 2018

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

III –

as unidades de ensino superior que quiserem participar do “Programa Estágio Conhecimento” deverão se manifestar, via ofício encaminhado a Escola do Legislativo;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

IV –

o número de alunos estagiários do programa será estabelecido em Regulamento.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

§ 1º

A Escola do Legislativo fixará o número de edições do Estágio Conhecimento durante o ano.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

§ 2º

O Tempo de duração de cada edição do Estágio Conhecimento será de no máximo 30 (trinta) dias.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

§ 3º

Ao final do Estágio Conhecimento serão fornecidos certificados de participação aos estudantes que cumprirem jornada mínima estipulada pela Escola do Legislativo devendo o documento ser aceito por qualquer curso de qualquer Instituição de Ensino instalado no município de Formosa-GO.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

§ 4º

A Câmara Municipal de Formosa-GO não custeará nenhuma despesa dos estudantes durante o período de realização do Estágio Conhecimento.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

§ 5º

A participação no Programa Estágio Conhecimento não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Câmara Municipal de Formosa-GO, bem como não gera ao aluno estagiário o direito a remuneração ou indenização de qualquer espécie.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

§ 6º

Não será admitida a participação no Programa Estágio Conhecimento o estudante relativamente incapaz, nos termos do inciso I do Art. 4° do Código Civil.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 13 Mai 2021
Vide: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

Art. 2º.

Como condição para participar do Programa será requerido do educando a assinatura de termo de compromisso no qual se compromete a:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

I –

cumprir fielmente todas as instruções, recomendações ou normas relativas ao Estágio Conhecimento emanadas da Escola do Legislativo, sejam verbais ou por escrito;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

II –

manter conduta compatível com a ética, os bons costumes e a probidade administrativa;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

III –

dedicar-se exclusivamente ao programa, participar de todas as atividades e cumprir fielmente a programação;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

IV –

responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo causado ao patrimônio da Câmara Municipal de Formosa-GO ou de terceiros, dolosa ou culposamente;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

V –

ceder o direito de uso de imagem pela Câmara por tempo indeterminado, a título de divulgação do programa sem quaisquer ônus presentes ou futuros para as partes.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

§ 1º

O descumprimento de qualquer cláusula do termo de compromisso ou comportamento em desacordo com as regras de conduta da Câmara Municipal de Formosa-GO ensejará o cancelamento da participação do estudante, sem prejuízo das demais sanções cíveis ou penais.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

§ 2º

Caberá à Escola do Legislativo fiscalizar o cumprimento das cláusulas do termo de compromisso e cancelar, quando for o caso, a participação do aluno.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

§ 3º

O cancelamento será imediatamente comunicado ao educando.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

Art. 3º.

A elaboração da execução do “Programa Estágio Conhecimento” será desenvolvido pela Escola do Legislativo.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Resolução ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

Art. 5º.

Fica determinada à Escola do Legislativo para que proceda ao envio de cópia desta Resolução a todas as universidades e faculdades públicas e privadas do Município de Formosa-GO.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

Art. 6º.

Os casos excepcionais serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Formosa-GO e pelo Presidente da Escola do Legislativo.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

Art. 7º.

Caberá ao Presidente da Escola do Legislativo regulamentar a presente Resolução no que lhe couber.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

Art. 8º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 63. - Resolução nº 83, de 15 de maio de 2023.

Câmara Municipal de Formosa, 14 de setembro de 2018.

EDMUNDO NUNES DOURADO

Presidente

Publicado no Portal da Câmara.

EDSONEY CALDEIRA NUNES
Secretário Geral

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Resolução nº 53, de 14 de setembro de 2018