Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2015 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2015
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA AS CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL FILHOS(AS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU INTRAFAMILIAR, NAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação