Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2025
Institui em Formosa-Goiás a Lei Felca, que estabelece medidas de prevenção, enfrentamento e conscientização relativas aos crimes de pedofilia e a sexualização infantil e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação