Ordem do Dia/Expediente: 158 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2025
Institui, o programa “Feminilidade em Ação” de defesa a violência contra mulheres e prevenção do Feminicídio.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação