Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 36 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 36 de 2023
Altera a ementa e o artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 28/23, de 14 de setembro de 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação