Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 76 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 76 de 2023
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº. 556, de 22 de novembro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação