Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2021 em 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2021
Modifica o Anexo II da Lei nº. 468/11, de 29 de julho de 2011 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação