Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2019 em 45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2019
Determina a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimento que permitem ou facilitem a exploração sexual de crianças e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação