Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2019 em 45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2019

Determina a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimento que permitem ou facilitem a exploração sexual de crianças e dá outras providencias.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação