Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 40 de 2019 em 45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 40 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas para o uso de idosos e de pessoas com deficiência, nas agencias de atendimento e demais órgãos públicos do Município de Formosa e das outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação