Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 37 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 37 de 2026
Dispõe sobre a obrigação de comunicação de indícios ou ocorrência de maus-tratos contra animais por parte de moradores de condomínios e prédios residenciais ao órgão ambiental municipal e as autoridades policiais no âmbito do Município de Formosa, Goiás.
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Observação