Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 1852 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 1852 de 2025
juntamente com a Secretaria competente, sugerindo que sejam adotadas as medidas cabíveis, no sentido de efetuar a elaboração de um
Relatório Técnico Anual que justifique detalhadamente os critérios utilizados na definição do Valor
da Terra Nua (VTN) no território municipal, utilizado como base para o cálculo do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR).
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