Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 57 de 2015 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 57 de 2015
DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TESTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) SOBRE O DIREITO A ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação