Ordem do Dia/Expediente: 99 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 48 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 48 de 2025

Institui o programa “Adote o Uniforme de uma Escola”, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a doarem uniformes escolares para estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

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