Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2025

" Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências".

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