Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 63 de 2024 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 63 de 2024
Cumprir a Lei Promulgada n° 001/2006 que "Determina a sinalização no chão de obstáculos suspensos em edifícios e logradouros de uso público para orientação de deficientes visuais".
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