Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 62 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 62 de 2024
Institui o Programa Empreende Formosa de qualificação do microempreendedor de baixa renda.
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Situação de Pauta
Observação