Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 2303 de 2023 em 46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 2303 de 2023
Divulgar a Lei Ordinária nº 240/15, que “dispõe sobre a prioridade de matrícula para as crianças em idade compatível filhos(as) de mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar e mães que comprovarem que trabalham fora, nas creches da rede municipal de ensino”.
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