Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 1942 de 2023 em 44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1942 de 2023
divulgar e cumprir a Lei n.° 571/2019 que “Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transportes coletivos no âmbito do Município de Formosa.”
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