Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 71 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 71 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E SIMILARES EM CONCEDER DESCONTOS E/OU MEIA PORÇÃO PARA AS PESSOAS QUE SE SUBMETERAM A CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação