Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 62 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 62 de 2023
Acrescenta novo dispositivo a Lei nº 141/02, que “Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação