Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2023
“Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 885/2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”.
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