Ordem do Dia/Expediente: 30 - Indicação nº 512 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 512 de 2022
Cumprir o art. 98, §3 da Lei Federal nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016, que regula a redução de jornada de trabalho para pais
de crianças deficientes.
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Situação de Pauta
Observação