Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 58 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 58 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço informarem previamente aos consumidores os nomes dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes.
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