Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 62 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 62 de 2022
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto e
CAC’s (caçadores, atiradores e colecionadores) legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/03 e também
institui o dia 06 de Julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores no Município.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação