Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 285 de 2021 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 285 de 2021
Sugerindo garantir o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino deste município, que sejam filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.
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