Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2021 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2021
“Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 646/2021, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências".
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