Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 57 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 57 de 2021
“Autoriza os postos de saúde UBS e hospitais conveniados ao município a realizarem o exame de corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências .”
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Situação de Pauta
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