Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 857 de 2021 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 857 de 2021
Fazer gestão para cumprimento e execução da Lei nº 414, de junho de 2017, que “Estabelece procedimentos e medidas de proteção para os casos de violência e ameaças contra o professor, diretor, inspetor de aluno da rede municipal de ensino, proveniente da relação de ensino com alunos de todo ciclo ministrado.
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