Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 856 de 2021 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 856 de 2021
Fazer gestão para cumprimento e execução da Lei nº 240, de maio de 2015, que “Dispõe sobre a prioridade de matrícula para as crianças em idade compatível filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar e mães que comprovarem que trabalham fora, nas creches da rede municipal de ensino.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação