Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 1646 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1646 de 2021
Cumprimento, fiscalização e execução da Lei nº 598, de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Formosa, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher para denúncias de violência contra a mulher”.
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