Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 71 de 2021 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 71 de 2021
Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a Covid-19, assim definida em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação